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Proposição: RC 42 2006
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Proponente:
Estilac Xavier
Situação:
Retirado(a) em 17/10/2006
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 10/01/2024
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
artigo 63 ordem dia
Ementa:
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 137/2004.
Votação:
Prop. Referida:
PL 137 2004
Texto
Anexo